Audiências Públicas sobre a PEC 24
O Presidente da APMDFESP, Sargento Élcio Inocente, vem participando de inúmeras Audiências Públicas sobre a PEC 24, que trata da criação do Fundo Nacional de Segurança Pública.
Em audiência realizada na Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul, convocada pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiros Militares do Estado de Mato Grosso do Sul, em parceria com a Associação de Sargentos, Subtenentes e Oficiais, ANERCS (Associação Nacional das Entidades Representativas de Cabos e Soldados das Polícias e Bombeiros Militares) e Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do MS.
Nessa audiência, o Senador João Capiberibe fez uma palestra sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 24, de 2012, de sua autoria, que institui a criação do fundo, com o objetivo de viabilizar a melhoria das condições da segurança Pública nos Estados da Federação.
"Foi uma audiência muito proveitosa, pois a criação desse fundo pode viabilizar a PEC 300, que institui o piso nacional de salário das polícias militares dos estados. A falta de recursos deixa de ser uma desculpa", disse o Presidente Elcio Inocente.
A PEC 24 prevê a formação do fundo a partir de parcelas do IPI e do ICMS das indústrias produtoras de armamento e material bélico, e do ISS das empresas de segurança privada, de contribuição do lucro líquido de instituições bancárias e financeiras e dotações.
Outras audiências estão sendo agendadas para outras importantes cidades do Brasil.
