PRESIDENTE DA APMDFESP PARTICIPA DE FÓRUM SOBRE PEC 024 EM GOIÁS
O Presidente da APMDFESP, Sargento Elcio Inocente, participou no dia 24/09, do 2º Fórum Nacional das Entidades Representativas dos Policiais e Bombeiros Militares, que aconteceu em Goiânia, na sede da Fundação Tiradentes.
O evento foi organizado pela Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado de Goiás e pela Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Estado de Goiás e teve por objetivo principal discutir a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 024 é de autoria do Senador João Capiberibe (PSB/AP), que na ocasião detalhou os principais pontos da iniciativa, fontes de financiamento e sua importância para a melhoria da política nacional de segurança pública. "O país não tem uma política para a segurança pública. Nossa expectativa é que a PEC 024, ao ser aprovada, se transforme na Política de Segurança Pública Nacional",disse o Senador. Ele também respondeu perguntas da platéia formada por policiais e bombeiros militares e representantes de várias associações militares de pelo menos 11 estados brasileiros que participaram do Fórum.
O Presidente Elcio Inocente esclareceu que a representação e liderança das entidades pode fazer toda a diferença no futuro da PEC 024: "A presença das Associações nesses fóruns de discussão será decisiva para sensibilizar os congressistas e impulsioná-los a aprovar o projeto. Sem recursos, não há como transformar a atual situação da Segurança Pública", disse o Presidente.
A PEC 024, que já tramita nas comissões do senado, estipula que o Fundo Nacional da Segurança Pública seja financiado com recursos do Imposto de Produto Industrializado (IPI) e Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a venda de armas e material bélico,Imposto Sobre Serviços das Empresas de Segurança Privada, 3% do lucro líquido das Instituições Bancárias e Financeiras, dotações orçamentárias dos Estados e da União,doações de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior e por outras receitas que serão definidas na regulamentação do referido Fundo.
Pela proposta, os critérios para a distribuição do dinheiro do Fundo Nacional de Segurança Pública devem levar em consideração os indicadores de violência em cada Estado, de capacitação e formação das polícias estaduais frente ao tamanho das populações e de alunos matriculados na educação básica. Os recursos serão utilizados em aquisição de fardamentos, armamentos, munições, veículos e equipamentos de comunicação, contemplando os Estados que mais investirem em melhorias salariais para os trabalhadores em Segurança Pública.
A PEC 024 está na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e o relator é o senador Aécio Neves (PSDB/MG). A proposta precisa passar pelas comissões temáticas antes de ir ao plenário e depois seguir para tramitação na Câmara dos Deputados.
