Assembleia aprova novas regras
para inatividade
Os deputados estaduais aprovaram, no início da madrugada desta quarta-feira, 12/10, o projeto de lei complementar 49 de 2011, que dispõem sobre regras de aposentadoria e promoção para os policiais militares. O projeto foi enviado pelo Governador, juntamente com outro que previa o reajuste salarial que foi aprovado na semana anterior.
As Comissões Permanentes da Casa não acataram as emendas apresentadas, acatando o parecer do deputado Caue Macris, que indicou a aprovação do projeto sem ressalvas, ou seja, a aprovação na íntegra do projeto. As bancadas do PT e do PSOL, os deputados Olimpio Gomes e Fernando Capez, do PDT e PSDB, respectivamente, registraram votos favoráveis às emendas e substitutivos que foram rejeitados pelo relator e pelos demais deputados.
Para o líder do Governo, deputado Samuel Moreira, o Governo procurou avançar e afirmou que foi feito o que é possível "para esse momento".
Um fato interessante aconteceu durante a tarde, quando os deputados membros das 4 Comissões permanentes votaram o parecer do relator especial. Houve empate em 19 votos a favor do parecer do relator e outros mesmos votos a favor das emendas e substitutivos, mas o presidente do congresso votou a favor de Caue Macris.
Outro assunto bastante discutido foi sobre a necessidade de reduzir o tempo de aposentadoria das policiais femininas para 25 anos de serviço. A informação da inconstitucionalidade dos 30 anos de serviço exigido atualmente teria dado a chance de que a Assembleia corrigisse essa distorção, mas com a rejeição das emendas, as policiais precisam continuar tendo 30 anos para a inatividade, entretanto o Supremo Tribunal Federal pode intervir no assunto e determinar que o Estado exija apenas os 25 anos para a inatividade.
A aprovação do projeto também corrige a distorção ocasionada pela Lei Complementar 673 de 1991, que permitiu a divisão de classes, prejudicando oficiais cujo direito à promoção.
