Comissões avaliaram projeto de reajuste
Na tarde desta quarta-feira, 28/9, os deputados estaduais membros das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento e Planejamento; de Administração Pública e de Segurança Pública avaliaram os pareceres dos relatores sobre o Projeto de Lei Complementar nº 51 de 2011 que versa sobre a reclassificação dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Militar.
Segundo os pareceres, nenhuma emenda ou projeto substitutivo foi acatado, ou seja, o projeto vai ser encaminhado para o Plenário da Casa para ser votado da forma como foi enviado pelo Governador.
Uma das reivindicações dos representantes das entidades da PM era que o reajuste salarial anunciado pelo Governo fosse retroativo a 1º de março e não 1º de julho como prevê o projeto.
O próximo passo é a colocação do projeto para discussão na “Ordem do Dia” e em seguida o tema será votado pelos deputados estaduais.
Nesta quinta-feira, 29/09, os membros das Comissões devem analisar o PLC 49 de 2011 que dispõe sobre regras de inatividade e promoção aplicáveis aos policiais militares.
O objetivo dos parlamentares é instruir os projetos enviados pelo Governo para que na próxima semana o assunto possa ser discutido e votado pelo plenário.
Antes da votação de qualquer projeto, é necessário que pelo menos 3 (três) Comissões Permanentes emitam pareceres sobre o assunto.
Fica, portanto, descartado totalmente a possibilidade de que o reajuste de 15% seja pago nos vencimentos de outubro, pois não existe tempo hábil para votação e publicação de Lei em Diário Oficial.
