A Associação dos Policiais Militares com Deficiência do Estado de São Paulo (APMDFESP), por meio do seu Departamento Jurídico, ajuizou ação coletiva com o objetivo de questionar a incidência de Imposto de Renda – IR, nas verbas recebidas pelos associados em atividade a título da DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar). Ler mais

O Departamento Jurídico da Associação dos Policiais Militares com Deficiência do Estado de São Paulo (APMDFESP) ajuizou, em prol dos associados inativos e pensionistas, ação em face da SPPREV (São Paulo Previdência), visando impedir a cobrança do ‘Fundo Social dos Militares’, que passou a alcançar os servidores militares estaduais após a sanção da Lei Federal 13.954/2019. Ler mais