A Associação dos Policiais Militares com Deficiência do Estado de São Paulo (APMDFESP), por meio do seu Departamento Jurídico, ajuizou ação coletiva com o objetivo de questionar a incidência de Imposto de Renda – IR, nas verbas recebidas pelos associados em atividade a título da DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar).

Na ação em face da Fazenda Pública do Estado, a APMDFESP pede a restituição do imposto cobrado nos últimos cinco anos, com correção e juros. Além disto, pede também para que o juízo declare a não incidência do imposto nas diárias recebidas a partir da propositura da ação.

O argumento fundamental é que a DEJEM tem natureza legal indenizatória e, neste sentido, não configura renda no estrito termo jurídico da palavra.

O coordenador jurídico da Entidade, Dr. Fernando Capano, defende que os valores que foram descontados indevidamente devem ser repetidos aos associados, além de não ser mais cobrado o imposto daqui para frente. “A jurisprudência está se tornando uníssona no sentido de reconhecer tais diárias recebidas pelos policiais como verbas que visam indenizar o trabalho feito de maneira extraordinária. Além disto, o próprio Governo agora em 2019 editou lei em que expressamente reconhece a DEJEM como verba indenizatória. Portanto, acreditamos que a tese em questão tem fundamento jurídico bastante forte”.

O Departamento Jurídico aguarda o regular andamento da ação e está sempre comprometido com as demandas institucionais de interesse do corpo associativo. Acompanhe essa e outras ações judiciais por meio do nosso site e redes sociais. Some-se a nós na luta em prol da Família Policial Militar.