A Associação dos Policiais Militares com Deficiência do Estado de São Paulo (APMDFESP), por meio do seu Departamento Jurídico, ajuizou ação coletiva com o objetivo de questionar a incidência de Imposto de Renda – IR, nas verbas recebidas pelos associados em atividade a título da DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar). Ler mais

A Associação dos Policiais Militares com Deficiência do Estado de São Paulo (APMDFESP) conquistou mais uma importante vitória judicial. O Departamento Jurídico obteve êxito em tutela antecipada no bojo de ação coletiva que visa derrubar os efeitos da Lei Complementar 173/20 que, dentre outras regras, impede a contagem de tempo de serviço realizado em 2020 e 2021 para concessão de adicionais temporais, como quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio. Ler mais