Na busca de manter os direitos dos Associados da APMDFESP – Associação dos Policiais Militares com Deficiência do Estado de São Paulo, o Departamento Jurídico acaba de receber a informação de mais uma decisão favorável, dentre outras em Ações Individuais, nas ações que buscam corrigir as distorções cometidas pelo Estado em relação à contribuição previdenciária.

O Juiz Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo, da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Guarulhos, em decisão em Ação de Repetição de indébito decidiu que “tendo em vista a autonomia administrativa e de governo, a legislação federal não pode instituir tributo de competência dos Estados, apenas poderia estabelecer normas gerais, o que não é o caso do Decreto-lei 667/69”.

Ainda de acordo com o magistrado, “o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou nesse mesmo sentido: Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XI, da Constituição, sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. (ACO 3396, Relator Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, j. 5/10/2020)”.

Decidiu o juiz da comarca de Guarulhos que “assim, concedo a tutela antecipada para afastar as disposições do Decreto-lei 667/69 quanto à cobrança de tributos”.
Atuou na defesa neste processo a advogada Graziella Nunis Prado, integrante do Escritório Capano, Passafaro Advogados Associados.

“Parabéns a todos os membros do nosso Departamento Jurídico que vem, a cada dia, consolidando as conquistas em prol do nosso Quadro Associativo. Ficamos tranquilos quando temos a certeza de que profissionais altamente qualificados sempre estão na busca de manter os direitos dos nossos Companheiros. Registro também os nossos agradecimentos pela confiança depositada pelo Associado em nossa entidade. Seguimos em frente. Sempre buscando CUIDAR BEM DA FAMÍLIA POLICIAL MILITAR”, afirmou o presidente da APMDFESP, Antonio FIGUEIREDO Sobrinho.