Em ação promovida pelo jurídico da APMDFESP, Supremo reconhece inconstitucionalidade na Lei que aumentou a contribuição da previdência.

O Departamento Jurídico da APMDFESP – Associação dos Policiais Militares com Deficiência do Estado de São Paulo permanece obtendo excelentes resultados na luta contra a eficácia da Lei Federal 13.954/2019, que reestruturou a reforma da Previdência dos militares e estabeleceu cobrança de alíquota na razão de 9,5% sobre a remuneração integral dos servidores, incluindo aposentados e pensionistas.

A Ministra CÁRMEN LÚCIA é a Relatora de uma das ações individuais ajuizadas pela APMDFESP em defesa de Associado, do litoral paulista.
Os advogados da APDMFESP requereram que “fosse julgada a inconstitucionalidade da cobrança uma vez que não foi cumprida a exigência de se demonstrar os cálculos atuariais que comprovem a necessidade da cobrança, item fundamental para dar legitimidade ao aumento”.

Em recente decisão a Ministra proferiu: “dou parcial provimento ao recurso extraordinário (al. b do inc. V do art. 932 do Código de Processo Civil e § 2º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), para cassar o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos à Turma Recursal de origem, para, observada a jurisprudência deste Supremo Tribunal pela qual reconhecida a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária estabelecida nos termos da Lei n. 13.954/2019, decidir como de direito”.

De acordo com o advogado Leonardo Passafaro, do Escritório Capano, Passafaro – Advogados Associados, “é mais uma importante decisão em favor do Associado da APMDFESP. Trata-se de um assunto bastante delicado, mas temos conquistado excelentes resultados nos processos que já ajuizamos. O Quadro Associativo pode, a qualquer momento, solicitar que o Departamento Jurídico ajuíze Ações Individuais neste sentido. Nosso trabalho é garantir os direitos da Família APMDFESP, e, no entanto, os últimos resultados demonstram que temos argumentos corretos e convincentes, em busca de vitórias para os Associados”.

Para o presidente da entidade, Antonio FIGUEIREDO Sobrinho, “o papel da APMDFESP é atender a demanda do Associado. Temos que buscar oferecer a melhor ferramenta que possibilite garantir os benefícios de cada um daqueles que integram a Família APMDFESP. Confiamos no nosso Departamento Jurídico, e o tempo tem mostrado que estamos no caminho certo. Continuamos trilhando em busca de Cuidar Bem da Família Policial Militar”.

Para obter maiores informações de como ajuizar ações através do Departamento Jurídico da APMDFESP, faça contato pelo 11.2262.9500.

A Entidade oferece a Assistência Jurídica em sua sede central, na zona norte da Capital, assim como nas Representações Zona Oeste, Sul e Leste da Capital, e em Mogi das Cruzes, Campinas e Santos.