A Associação dos Policiais Militares com Deficiência do Estado de São Paulo (APMDFESP) conquistou mais uma importante vitória judicial. O Departamento Jurídico obteve êxito em tutela antecipada no bojo de ação coletiva que visa derrubar os efeitos da Lei Complementar 173/20 que, dentre outras regras, impede a contagem de tempo de serviço realizado em 2020 e 2021 para concessão de adicionais temporais, como quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio.

Caso a decisão antecipatória prevaleça, suspendendo as restrições impostas pela lei criada em função da Covid-19, os PMs da ativa – associados da APMDFESP – não serão mais prejudicados e terão os adicionais garantidos, considerando contagem do tempo de serviço realizado durante a pandemia.

Segundo o coordenador jurídico responsável por ajuizar a ação, Dr. Fernando Capano, “trata-se de decisão, ainda que em sede de tutela antecipada, bastante correta e que vai ao encontro das expectativas de nosso corpo associativo. Não é justo penalizar nossos policiais associados com a suspensão de contagem de tempo de serviço durante a pandemia, até mesmo porquanto as Forças de Segurança não pararam de trabalhar por um minuto desde o início deste trágico momento”, argumenta.

“Espero que, na ocasião em que a sentença for prolatada, o entendimento exposto na tutela antecipada possa prevalecer. Vamos lutar para isto”, acrescenta o advogado.

Essa é mais uma das ações coletivas ajuizada pelo Jurídico da Entidade, que também ajuizou recentemente outras demandas visando combater o novo sistema previdenciário militar. A alteração prejudicou nossos associados inativos e a cobrança de imposto de renda nas verbas recebidas a título da DEJEM.

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