O Departamento Jurídico da APMDFESP tem acompanhado as alterações estabelecidas pela Lei Estadual nº 17.293/20, que determina isenção de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) às pessoas com deficiência severa e que precisam de veículos adaptados.

Associados com deficiência que não se enquadram nos requisitos do decreto perderam o benefício e toda a mudança tem provocado questionamentos.

Como forma de buscar alternativas para garantir os direitos dos associados, nossos advogados irão tomar providências para impedir a cobrança do imposto, visando o retorno da isenção que estava prevista anteriormente na lei.

O coordenador jurídico da Entidade, Dr. Fernando Capano, argumenta que a nova sistemática imposta pelo Governo para cobrança do IPVA para pessoas com necessidades especiais é inconstitucional. “Acredito que o Governo de SP acabou por se equivocar ao revogar, quase que por completo, a isenção do pagamento do IPVA para PCDs a partir deste exercício fiscal. As novas previsões deixam, por exemplo, de contemplar pessoas com deficiências graves e que, por óbvio, deveriam continuar a ser isentas do imposto”, diz o advogado.

A Associação tem buscado medidas jurídicas para que os associados que tenham perdido a isenção, voltem a tê-la.

Segundo informa Capano, a APMDFESP irá se habilitar como terceiro-interessado na ação civil pública que foi recentemente proposta pelo Ministério Público de SP, em face do Governo.

“Creio que, se a referida medida judicial tramitar de maneira favorável, nossos associados poderão utilizar o título executivo oriundo da ação para conseguir, em cumprimento de sentença, a repetição do indébito”, assevera Fernando Capano.

A orientação no momento é a de que associado pague o imposto, mas mantenha contato com o Departamento Jurídico para conseguir o reembolso, de acordo com as instruções dos advogados.

Neste mesmo sentido, a Coordenação Jurídica sugere também, para além da habilitação da APMDFESP que fará na ação coletiva do MP, que o associado individualmente atingido passe em atendimento para análise da situação individual de cada interessado.

Em breve, novas atualizações acerca deste assunto serão publicadas, sempre visando contemplar o melhor interesse de nossos associados.

*Texto: Contribuição Dr. Fernando Capano