A Associação dos Policiais Militares Portadores de Deficiência do Estado de São Paulo (APMDFESP) realiza dia 12 de agosto, com primeira chamada às 9h30 e segunda chamada às 10h30, ocasião em que o ato será instalado com qualquer número de associados regulares presentes, Assembleia Geral Extraordinária na sede da Entidade, localizada na Rua Adolfo Samuel, nº 14, Barro Branco.

Na ordem do dia da Assembleia, autorização para propor duas ações coletivas. A primeira delas contra os efeitos da Lei 13.954/2019, que reestruturou o regime previdenciário dos militares e sua respectiva regulamentação promovida pela SPPREV, em detrimento dos aposentados e pensionistas.

A segunda em face dos efeitos da Lei 173/2020, que proíbe a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração dos servidores, no período compreendido entre maio de 2020 e dezembro de 2021, em evidente prejuízo aos trabalhadores públicos.

Se autorizadas, as ações serão ajuizadas em nome da APMDFESP, representando seus associados, que não precisarão, desta forma, ajuizar ações individuais com a mesma matéria.

A Assembleia será conduzida nos termos do plano São Paulo, com todos os cuidados e distanciamento social necessário para a proteção e segurança dos associados.

Veja o Edital de Convocação: (clique para ver em PDF)

Edital de Covocacao de Assembleia Geral e Extraordinária dia 12082020