Prezados Associados e Associadas,

Temos sido procurados por diversos inativos, nos perguntando acerca da contribuição ao fundo social dos militares, que atingiu em cheio a comunidade militar paulista.

A questão tem gerado uma série de ponderações e preocupações dos policiais inativados.

A norma em questão, infelizmente, alcança os inativos e pensionistas, sendo que regrou sistema contributivo universal, em que todos, independente de sua situação funcional, devem contribuir para o dito fundo social dos militares (criado em 69 e estendido aos militares estaduais agora em 2019).

O STF já firmou posição no sentido que não se pode alegar direito adquirido a regime previdenciário constitucional que não mais vigora.

Não acreditamos que há solução jurídica imediata para isto. Sabemos que existem outros posicionamentos de outros profissionais que sustentam ser possível questionar judicialmente isto.

No entanto, lendo e ouvindo os que nos chegaram para ciência, nenhum deles nos convenceu plenamente.

Assim, por ora, no âmbito da APMDFESP, iremos aguardar para verificar se haverá possibilidade de propositura de demanda com um mínimo de êxito. Não é o caso ainda.

A questão teria que ter sido enfrentada e resolvida no âmbito político, por ocasião das mudanças constitucionais e infraconstitucionais trazidas pela temática da reforma da previdência.

Infelizmente, nossos representantes políticos fizeram outra escolha.

Esperamos ter esclarecido por ora nossa posição, sendo certo que seguiremos monitorando a questão em prol dos nossos associados.

Fernando F. Capano

Coordenação Jurídica Apmdfesp