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Associação dos Oficiais da Polícia Militar homenageia presidente da APMDFESP

O presidente da Associação dos Policiais Militares Portadores de Deficiência do Estado de São Paulo (APMDFESP), Elcio Inocente, recebeu a medalha Coronel PM Delfim Cerqueira Neves, patrono da Associação dos Oficiais da Polícia Militar (AOPM). A honraria, concedida durante o aniversário da AOPM, se destina àqueles que prestaram relevantes serviços à Polícia Militar e, em especial, à instituição. A cerimônia de entrega aconteceu na quarta-feira (23/10), na sede da entidade.

“Fiquei muito honrado em receber essa medalha por dois motivos. O primeiro é ela ter sido entregue por Antônio Ferreira Pinto, que foi um excelente secretário da Segurança Pública. Depois porque conheci o Coronel Delfim Cerqueira Neves. Ele foi fundador da Escola de Educação Física da PM”, disse o presidente Elcio Inocente.

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Elcio Inocente ao lado de Antonio Ferreira Pinto, que lhe entregou a medalha Coronel PM Delfim Cerqueira NevesAPMDFESP
O presidente da APMDFESP com o Coronel Edson Ferrarini, também presente à cerimônia

Fonte: Assessoria de Imprensa APMDFESP

APMDFESP irá recorrer da decisão do juiz de 1ª instância quanto ao direito dos associados com relação à conversão do cruzeiro real para a URV em 1994

 

Fernão Borba Franco, juiz da 14ª vara da Fazenda Pública da Comarca da Cidade de São Paulo, em sentença ainda não publicada em Diário Oficial sobre a ação civil pública movida pela APMDFESP em favor dos associados que reivindicam a indenização das perdas havidas em 1994, quando ocorreu a mudança do cruzeiro real para URV (Unidade Real de Valor), extinguiu o processo argumentando que não foram apontados os índices de perdas dos policiais militares.

“O juiz está equivocado, pois contrariou posição consolidada do Supremo Tribunal Federal acerca da questão. A perda salarial decorrente da conversão errônea que fez o Estado de São Paulo quando da adoção do índice da URV é matéria exclusivamente de direito. As apurações quanto aos índices e valores de indenização a que faz jus cada associado da Entidade devem ser  feitos na fase de liquidação da sentença. Que a conversão para a URV no Estado de São Paulo em 1994 causou perdas é ponto pacifico, não há o que discutir”, argumentou Fernando Capano, do escritório Capano, Passafaro Advogados Associados, responsável pelo Departamento Jurídico da APMDFESP.

O advogado ainda acrescentou que outra ação idêntica do seu escritório, em favor do SIPESP (Sindicato dos Investigadores de Polícia do Estado de São Paulo), foi julgada procedente há alguns dias por outro juiz, há um mês. “Embora disponibilizada na internet, a sentença do processo da APMDFESP só terá valor legal quando publicada em Diário Oficial. Quando a sentença for publicada, iremos recorrer desta decisão equivocada e faremos valer nosso direito no âmbito do Tribunal de Justiça”, diz Fernando Capano.

O processo aberto pela APMDFESP tramita na 14ª vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, com o número 1008802-54.2013.8.26.0053. O processo ganho pelos mesmos advogados, para outra Entidade, com idêntica matéria e argumentação, tramita na 13ª vara do mesmo Fórum, com o número 1008798-17.2013.8.26.0053. Ambos podem ser acessados através do site www.tjsp.jus.br .

Em 26 de setembro, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram que uma lei estadual não pode instituir os padrões de conversão, já que a Constituição estabelece que cabe à União a definição de regras sobre o sistema monetário. Eles chegaram a essa decisão no julgamento de uma ação protocolada pelo governo do Rio Grande do Norte contra o entendimento do Tribunal de Justiça potiguar, que também entendeu que a lei estadual não pode definir critério de conversão. A lei federal que criou a Unidade Real de Valor (URV) determinou que os salários deveriam ser convertidos com base no valor estipulado na data de criação da unidade, que foi 1º de março de 1994. Mas alguns estados fixaram como base valores da URV de outras datas (que eram inferiores ao de 1º de março), o que gerou perdas nos vencimentos dos servidores.

 

Fonte: Departamento Jurídico  da APMDFESP