O gabinete do deputado federal Major Olimpio enviou, na tarde desta sexta-feira (20/02), comunicado sobre o veto do governador Geraldo Alckmin ao Projeto de Lei Complementar 13, de 2008. De autoria do próprio Major Olimpio, o texto dispõe sobre a contratação de policiais civis e militares portadores de deficência pelas polícias Civil e Militar. Leia abaixo, na íntegra, a crítica feita pelo deputado federal junto com o teor do veto enviado à APMDFESP.
“Governador erra em cheio MAIS UMA VEZ com os policiais.
Alckmin: O inimigo público número 1 da polícia de São Paulo VETOU o projeto do Major Olimpio aprovado pela Assembleia Legislativa em 17/12/2014 que prevê a contratação de policiais civis e militares deficientes físicos para atividades internas da polícia civil e militar.
O projeto que foi apresentado em 2008 já é aplicado em muitos países e outros Estados, além de proporcionar reinserção no mercado de trabalho, melhora a autoestima e utiliza a experiência operacional do policial que se torna deficiente em serviço ou fora dele; além de permitir que os policiais que estão aptos, possam ser escalados nas ruas defendendo a população.
Alckmin rejeita a contratação de policiais feridos pois está atendendo a interesses de empresas interessadas na contratação terceirizada de atendimento do 190, despacho de viaturas, etc…
Mais uma vez o governador vira as costas para a família policial, e, infelizmente, muitos policiais votam nele e batem palmas para ele.
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O veto JÁ FOI PUBLICADO E TEM O SEGUINTE TEOR:
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13, DE 2008
Mensagem A-nº 012/2015, do Senhor Governador do Estado
Senhor Presidente
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, resolvo vetar, totalmente, o Projeto de lei Complementar nº 13, de 2008, aprovado por essa nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 30.972.
De iniciativa parlamentar, a propositura estabelece a possibilidade de o policial civil aposentado por invalidez e o policial militar reformado serem empregados em atividades internas da Polícia Civil e da Polícia Militar.
Não obstante os elevados desígnios dos Legisladores, vejo-me compelido a negar assentimento à medida, pelas razões que passo a expor.
De início, verifica-se que a medida infringe o disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, que, ao regular o acesso a cargos públicos, estabelece que a investidura em cargo ou emprego público exige a aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
A propósito, oportuno salientar que a Suprema Corte, em jurisprudência consolidada, tem considerado inconstitucional formas de provimento de cargos efetivos sem a aprovação em concurso público (ADIs nº 637, nº 1.966-MC, nº 2939 e nº 3.857).
De outra parte, o ordenamento constitucional defere ao Chefe do Poder Executivo, em caráter privativo, a prerrogativa de deflagrar o processo legislativo das leis que disponham sobre provimento de cargos, servidores públicos e seu regime jurídico, que corresponde ao conjunto de normas disciplinadoras das relações, sejam estatutárias ou não mantidas pelo Estado com seus agentes. Trata-se, em essência, de noção que, em virtude da extensão de sua abrangência conceitual, compreende todas as regras pertinentes às formas de provimento e à disciplina dos concursos públicos para acesso a cargos e empregos públicos (STF, ADI nº 766-MC).
Diante desse quadro, verifica-se que o projeto trata de tema que diz respeito ao regime jurídico de integrantes das Policias Civil e Militar, matéria que se insere na competência legislativa privativa do Governador do Estado, consoante o artigo 24, § 2º, itens 4 e 5, da Constituição do Estado, por necessária simetria com o artigo 61, § 1º, inciso II, alíneas “c” e “f”, da Constituição Federal.
Tenha-se presente, neste passo, que as regras pertinentes ao processo legislativo federal, incluindo as que versam sobre reserva de iniciativa, são de absorção compulsória pelos Estados-membros, de modo que resulta evidenciada, pois, a impropriedade da atuação do Poder Legislativo para principiar dito processo em relação ao assunto objeto da proposição, visto que a iniciativa de leis da espécie é conferida, em caráter exclusivo, ao Chefe do Poder Executivo (STF, ADIs n° 3167 e nº 843).
Nesse contexto, o projeto incide em vício de inconstitucionalidade formal, desobedecendo, em consequência, o princípio da separação dos poderes, previsto no artigo 2º da Constituição Federal e no artigo 5º da Constituição Estadual.
Em face do vício que macula o artigo 1º da proposta legislativa e, consequentemente, a sua essência, os demais dispositivos, em virtude de seu caráter acessório, também são inconstitucionais, por via de arrastamento. Com efeito, firmou o Supremo Tribunal Federal a tese de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma afeta o sistema normativo dela dependente, bem como se estende a normas subsequentes, ocasionando o fenômeno da inconstitucionalidade por arrastamento (ADI nº 2.895-AL).
Fundamentado, nesses termos, o veto total que oponho ao Projeto de lei Complementar nº 13, de 2008, restituo o assunto ao oportuno reexame dessa ilustre Assembleia
Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.
Geraldo Alckmin”
Para saber mais sobre o PLC e sua tramitação até o veto clique aqui.
