Os profissionais que atuam no departamento jurídico da APMDFESP ganharam ação que prevê pagamento do Adicional do Local de Exercício (ALE) em grau máximo para um grupo de policiais que estão na ativa. “O processo foi ganho no Tribunal de Justiça. As chances de reverter esse quadro em Brasília é muito pequena”, comentou Fernando Capano, sócio da Capano, Passafaro Advogados Associados, empresa responsável pela gestão do Departamento e que acrescentou que havia duas discussões sobre esse adicional: se poderia ser considerado salário e, portanto, extensivo aos inativos e se a diferenciação entre patentes era legal. “Nós defendemos a tese de que o adicional tinha natureza jurídica estritamente salarial e, como não havia requisito de especialidade, o pagamento deveria ser uniforme, em grau máximo, para todos os policiais, independente de serem lotados na capital, interior ou em razão de suas respectivas patentes”, comentou o advogado. O número do processo é 0061311-13.2012.8.26.0053 e pode ser acessado pelo site www.tjsp.jus.br.
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