Advogados da APMDFESP conseguem suspensão do processo para associado acusado de abandono de posto e dormir em serviço

O escritório Capano, Passafaro Advogados Associados que é o responsável pelo departamento jurídico da APMDFESP conseguiu a suspensão do processo para o Soldado PM Rafael Coiado Geisenhoff.  Associado desde 2005, quando entrou na corporação, ele foi acusado de abandono de posto e de dormir durante o serviço.

“Fui escalado para passar a noite em uma escola durante as eleições de 2012 para vigiar as urnas eletrônicas. Como a escola estava toda fechada, eu saí do estacionamento com meu carro e fiquei do lado de fora vigiando. Estava sozinho e sem viatura. E quem chegou para me render depois disse que eu estava dormindo”, comentou o Soldado.

O advogado Fernando Capano explicou a estratégia da defesa para esse caso, que foi elaborada por Evandro Capano.  “Se ele estava sendo acusado de abandono de posto, o que quer que ele tenha feito depois não tem importância porque, afinal, o posto já foi abandonado. Nessa linha de raciocínio, como ser condenado também por dormir?”

Assim, o soldado foi  condenado, em 1ª instância, apenas por abandono de posto, o que lhe garantiu o benefício da suspensão.

“Se ele fosse condenado pelos dois crimes, não teria direito a suspensão do processo, um benefício processual que pode ser usado uma vez para que a pena não seja aplicada. Mas entre as condições para isso está a de que a pena seja menor que dois anos. Se ele fosse condenado pelas duas acusações, perderia esse direito pois a pena mínima superaria esse tempo. Foi uma decisão praticamente inédita na Justiça Militar”, comentou Capano, concluindo que o Soldado pode agora suspender o processo e continuar  sua carreira.

“A gente se associa pensando em ajudar os colegas, nunca imaginamos que vamos necessitar dos serviços da APMDFESP.  Mas eu precisei e fui bem atendido tanto pela associação quanto pelos advogados. O atendimento e  atuação do doutor Evandro foram ótimos”, concluiu o Soldado.

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Fernando Capano (da Capano, Passafaro Advogados Associados) e Romildo Pytel (diretor jurídico da APMDFESP)

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A APMDFESP ampliou as possibilidades para que o associados recebam as perdas obtidas em 1994, quando foi feita a conversão do cruzeiro real para a URV(Unidade Real de Valor). “Sem qualquer tipo de taxa administrativa, é possível propor ações de maneira individual”, comentou Fernando Capano, do escritório Capano, Passafaro Advogados Associados, explicando que há o entendimento na Justiça de que certas ações  têm de ser obrigatoriamente individuais.

 

“Foi pensando exatamente nessa brecha jurídica, que a instituição decidiu  incrementar a possibilidade de ganho dos associados.  Além da ação civil pública, estamos orientando nossos associados para que entrem em contato com o departamento jurídico e faça a propositura também de maneira individual”, comentou Capano.

“Desse modo, o associado amplia suas chances de ganhar  a ação, é muito positivo, só acrescenta “, comentou Romildo Pytel, diretor jurídico da APMDFESP. Fernando Capano concluiu: “Os dois tipos de ações se complementam, não se excluem. Se não ganhar em uma, pode ganhar na outra”.

Em 26 de setembro de 2013, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram que uma lei estadual não pode instituir os padrões de conversão, já que a Constituição estabelece que cabe à União a definição de regras sobre o sistema monetário. Eles chegaram a essa decisão no julgamento de uma ação protocolada pelo governo do Rio Grande do Norte contra o entendimento do Tribunal de Justiça potiguar, que também entendeu que a lei estadual não pode definir critério de conversão. A lei federal que criou a Unidade Real de Valor (URV) determinou que os salários deveriam ser convertidos com base no valor estipulado na data de criação da unidade, que foi 1º de março de 1994. Mas alguns estados fixaram como base valores da URV de outras datas (que eram inferiores ao de 1º de março), o que gerou perdas nos vencimentos dos servidores.

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Elcio inocente, presidente da APMDFESP, ao lado de Décio Piccinini e Figueiredo Jr.

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Elcio Inocente, presidente da APMDFESP, foi entrevistado nesta terça-feira (01/04) no programa Show do Figueiredo Jr. Durante uma hora, o presidente conversou com o comunicador e falou sobre o trabalho desenvolvido pela APMDFESP e das lutas encabeçadas pela instituição para melhorar as condições de trabalho e salários do policial militar em São Paulo. O jornalista Décio Piccinini, que participa do programa, também acompanhou a entrevista. Ao final, os três posaram para fotos.

 

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