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23 nov, 2016 Comentários desativados em Norma do Jurídico da APMDFESP é pagar pessoalmente ao associado os valores obtidos nas ações vitoriosas

Norma do Jurídico da APMDFESP é pagar pessoalmente ao associado os valores obtidos nas ações vitoriosas

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Soldado PM Cícero Altino (centro), com Elcio Inocente, os advogados Leonardo Passafaro e Fernando Capano e Romildo Pytel (diretor do Departamento Jurídico): advogados da APMDFESP fazem prestação de contas e entregam pessoalmente cheques  referentes às ações ganhas ao associado

Soldado PM Cícero Altino (centro), com Elcio Inocente, os advogados Leonardo Passafaro e Fernando Capano e Romildo Pytel (diretor do Departamento Jurídico): advogados da APMDFESP fazem prestação de contas e entregam pessoalmente cheques referentes às ações ganhas ao associado

Alguns associados estranham que, ao saírem vitoriosos em ações ajuizadas pelo Depto. Jurídico da APMDFESP, sejam chamados à Entidade para receberem seus cheques diretamente das mãos dos advogados. Isso acontece em respeito à recomendação da Ordem dos Advogados do Brasil de que o pagamento seja feito, de preferência, pessoalmente.

“O advogado age em nome de terceiro sob a cláusula de mandato, ou seja, representando seu cliente por procuração. O dinheiro que ele recebe é de quem o contratou. Assim, é dever do advogado repassá-lo ao seu cliente e prestar contas acerca destes valores, se possível mostrando cópia do processo e das planilhas juntadas no processo. Deste modo, evita-se qualquer tipo de dúvidas. E elas são muito comuns”, explica Fernando Capano, responsável pelo Departamento Jurídico da APMDFESP.

Essa forma de pagamento dos advogados que prestam serviços na APMDFESP só muda em situações muito específicas como, por exemplo, associados acamados ou que não têm condições de se locomover. “Nesses raros casos, depositamos os valores na conta-corrente indicada pelo associado e mandamos por correio as cópias do processo e os recibos para assinar, que deverão ser reenviados para nós. E sempre estamos disponíveis para explicar, por telefone, aos que não podem comparecer à Entidade, sobre os valores que serão recebidos, bem como acerca do processo propriamente dito”, comenta o advogado.

Entre as dúvidas mais comuns estão a sucumbência e os honorários contratuais. A primeira representa, nos termos da lei processual, o valor aproximado gasto por quem contrata um advogado e que deve ser pago pela outra parte em caso de vitória na causa, somando-se ao valor da condenação. Nesse caso, quem estabelece este valor é o magistrado que julgar a causa e ele pertence sempre ao advogado da parte vencedora da demanda. Já o honorário contratual é a porcentagem que o advogado recebe baseado no valor da ação ou da condenação obtida e que já deve ser acordado, mediante celebração de contrato entre advogado e cliente, no início da prestação dos serviços jurídicos.

“Na maioria dos casos que tramitam através da APMDFESP, quem paga nossos honorários contratuais é a própria Associação. O associado, neste caso, recebe os valores ganhos na causa na íntegra, ficando de fora apenas os valores da sucumbência”, explica Fernando Capano.

 

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