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7 nov, 2016 Comentários desativados em APMDFESP aperfeiçoa estratégia jurídica e ajuíza ações coletivas em nome da Entidade

APMDFESP aperfeiçoa estratégia jurídica e ajuíza ações coletivas em nome da Entidade

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Departamento Jurídico ganha ação que dá direito aos associados de receber ALE acrescido no padrão

Fernando Capano (centro) e Romildo Pytel, diretor do Departamento Jurídico (à dir.), com parte da equipe de profissionais que defendem os interesses dos associados da APMDFESP

O Departamento Jurídico da Associação dos Policiais Militares Portadores de Deficiência do Estado de São Paulo (APMDFESP) acrescentou mais uma estratégia a fim de beneficiar o quadro associativo. Alguns processos foram ajuizados em nome da própria Entidade, o que favorecerá todos os associados, sem a necessidade destes entrarem com qualquer ação judicial de maneira individual.

“Acreditamos que a acolhida, por parte da Justiça, das ações coletivas de interesse da categoria dos policiais tem sido maior nos últimos anos. Assim, deliberamos por fazer a propositura de algumas demandas para beneficiar todos os nossos associados. Por exemplo, ajuizamos uma ação que contesta o limite de R$ 3.200,00 de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda para gastos com educação. Esse limite, a nosso juízo, é inconstitucional, pois é dever do Estado dar educação gratuita e de qualidade aos seus cidadãos. Como isso não acontece, existem gastos que afetam diretamente a renda do contribuinte e que devem ser deduzidos, na íntegra, da base de cálculo do IR. Se a APMDFESP ganhar a causa, todos os associados que pagam imposto de renda serão automaticamente beneficiados com a derrubada desse limite, o que poderá gerar um ganho, pela via da restituição, de alguns milhares de reais para cada um dos nossos associados, especialmente se considerarmos os últimos cinco exercícios fiscais anteriores à propositura da demanda”, comentou Fernando Capano, responsável pelo Departamento Jurídico.

Além deste processo, também foram ajuizadas duas outras demandas em nome da APMDFESP, representando todos os seus associados, no início do ano, conforme decisão proferida em Assembleia de associados: ação que pede o acréscimo de 100% do extinto ALE na rubricaPADRÃO dos vencimentos dos associados (pois já existe jurisprudência no TJ fartae favorável à tese) e ação que pleiteia a indenização pela falta de reposição salarial das perdas inflacionárias havidas nos vencimentos dos policiais-associados (nos termos do artigo 37, parágrafo X, da Constituição, cuja tese está sendo analisada, já com votos favoráveis, no STF). Além destas demandas, há ainda em trâmite a ação que pleiteia a indenização das perdas referentes a URV, aguardando julgamento no Tribunal de Justiça.

O advogado Fernando Capano também acrescenta que, para algumas teses, serão mantidas as proposituras feitas em grupo ou individuais em nome do associado. Para saber mais, consulte os profissionais de nosso Departamento Jurídico.

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