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15 dez, 2015 Comentários desativados em Saiba como proceder para receber indenizações referentes a acidentes que resultem em morte ou incapacidade do Policial Militar

Saiba como proceder para receber indenizações referentes a acidentes que resultem em morte ou incapacidade do Policial Militar

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Chefe do Centro de Apoio Social da Policia Militar, Tenente-Coronel Silvana, visita sede da APMDFESP

Chefe do Centro de Apoio Social da Policia Militar, Tenente-Coronel Silvana, visitou a sede da APMDFESP

Em visita à sede da APMDFESP, a Tenente-Coronel PM Silvana, comentou sobre o departamento que chefia, o Centro de Apoio Social  (CAS) da Polícia Militar. De acordo com ela, o maior empecilho para a agilidade no pagamento de indenizações referentes a acidentes que resultem em morte ou incapacidade do Policial Militar são erros com relação à documentação. “Nossa missão é verificar se está correto o processo feito na unidade. Mas é muito comum a falta de documentos quando conferimos o que é necessário”.

Por isso, publicamos abaixo informações dadas pelo Setor de Seguros e Indenizações sobre valores e documentos necesssários para dar início a esse tipo de processo.

 

Valor da Indenização:

– Morte: R$ 200.000,00

– Invalidez Permanente: até R$ 200.000,00

 

Quem poderá receber, em quais razões:

– Policiais militares ativos e inativos;

– Em serviço, “In itinere”   ou em razão função policial militar.

 

Instauração de Apuração Preliminar:

– O Dir/Cmt/Ch, de Ofício,  por qualquer meio tiver conhecimento de ocorrência policial que resulte morte ou invalidez de militar do Estado;

– Informar o CAS da instauração do procedimento;

– Serão admitidas provas emprestadas (de algum outro procedimento instaurado para o caso) visando à celeridade;

– Prazo: 30 dias (para conclusão da apuração preliminar, prazo que pode ser prorrogado antes do encaminhamento para o CAS);

– Prorrogação de Prazo: solicitar ao superior hierárquico, através de relatório fundamentado, indicando o tempo necessário para o término dos trabalhos;

– Encaminhar o procedimento original ao CAS quando encerrado;

– Nos casos em que o acidente não se enquadrar na Lei nº 14.984, de 12ABR13,  (que estabelece a indenização) arquivar o procedimento na Unidade e encaminhar cópia do Relatório conclusivo ao CAS, para conhecimento e controle.

Documentos obrigatórios do policial militar ou beneficiário:

* Invalidez Permanente: – declaração de inexistência de ação judicial  relativa ao mesmo pedido de Indenização, ou de existência de ação.

– cópia da cédula de identidade funcional;

– cópia do RG;

– cópia do CPF;

– comprovante de conta bancária (somente Banco do Brasil);

– cópia da escala de serviço;

– cópia da CNH (quando o fato gerador envolver a condução de veículo).

– declaração de recebimento/não recebimento da seguradora MetLife (não consta na Portaria, mas cobrado frequentemente pela CJ/SSP)

 

* Morte: – declaração de inexistência de ação judicial, relativa ao mesmo pedido de Indenização, ou de existência de ação. (todos os beneficiários)

  – último demonstrativo de pagamento do militar;

– cópia do RG do militar e todos os beneficiários;

– cópia do CPF do militar e todos os beneficiários;

– cópia a Certidão de casamento atualizada;

– Se não for casado, documentos comprobatórios de União Estável (§1º);

– comprovante de conta bancária de todos os beneficiários (somente Banco do Brasil);

– Certidão de Nascimento dos filhos;

– cópia da Certidão de Óbito do militar;

– declaração de recebimento/não recebimento da seguradora MetLife de todos os beneficiários (não consta na Portaria, mas cobrado frequentemente pela CJ/SSP)

Perícia no Departamento de Perícias Médicas (HPM):

– Nos casos de Invalidez, os Dir/Cmt/Ch deverão apresentar os policiais no Setor,  previamente agendados, a fim de passarem por Perícia Médica, e após, através de Ofício, emitirá um Laudo dizendo se apresenta invalidez ou não.

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