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27 out, 2014 Comments: 4

Saiba como entrar com ação individual para receber recomposição das perdas havidas com a conversão da URV

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Muitos associados têm nos procurado para entrar com Ação Individual para receber recomposição das perdas havidas com a conversão da URV em 1994. E o Departamento Jurídico da APMDFESP estimula essa iniciativa como forma de aumentar as chances de ganho da causa.  “Há o entendimento na Justiça de que certas ações têm de ser obrigatoriamente individuais. Foi pensando exatamente nessa brecha jurídica, que a instituição decidiu incrementar a possibilidade de ganho dos associados. Além da ação civil pública, orientamos nossos associados para que entrem em contato com o departamento jurídico e façam a propositura também de maneira individual. Os dois tipos de ações se complementam, não se excluem. Se não ganhar em uma, pode ganhar na outra”. Para a ação civil pública é necessário apenas ser associado à APMDFESP no trânsito da ação em julgado e, com êxito, 5% do valor recebido pelos associados habilitados na execução da Ação Civil Pública serão revertidos em honorários para os advogados.

 

Documentos necessários para Ação Individual

Aqueles que queiram entrar também com ação individual devem preencher a procuração, o contrato de honorários (em caso de ganho da ação, 20% do valor recebido serão revertidos para os advogados da APMDFESP) e a declaração de hipossuficiência (necessária para litigar sem pagar as custas do processo).

Todos estes documentos podem ser retirados ou enviados por e-mail para impressão do associado bastando, para isso, contato com nosso departamento jurídico. Eles devem ser entregues junto com cópias simples do holerite atual do Policial Militar e de um comprovante de residência.

O Departamento Jurídico está formando grupos de 30 policiais para cada processo. Assim, após a entrega dos documentos, depois de um período de 60 dias, em média, a ação estará ajuizada.

Fonte: Fernando Capano, responsável pelo Departamento Jurídico da APMDFESP

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Comunicado sobre a ação da URV

Nota de esclarecimento: advogados da APMDFESP foram os responsáveis pela defesa e pedido de liberdade provisória do PM que matou camelô na Lapa

 

 

 

 

 

Comments

( 4 )
  1. Marcelo fev 19th, 2015 12:54

    Tenho interesse em entrar com as ações

  2. Antonio Carlos Pereira Pinto mar 10th, 2016 0:28

    gostaria de receber os documentos a serem preenchidos por e-mail e assim, os remeter preenchidos e assinados.

    Grato

    Antonio Carlos

    • Administrador (Admin) mar 10th, 2016 16:53

      Boa tarde. Que documentos?

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