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29 jul, 2014 Comentários desativados em Reclassificação dos vencimentos dos policiais militares: saiba quais são os valores a partir de 1º de agosto

Reclassificação dos vencimentos dos policiais militares: saiba quais são os valores a partir de 1º de agosto

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O Diário Oficial do Estado de São Paulo Publicou em 4 de julho a Lei Complementar 1.249, de 3 de julho de 2014 que reclassifica os vencimentos dos integrantes dos profissionais que atuam nas carreiras policiais civis e militares.

Segundo o trecho inicial do texto, a lei “Dispõe sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, da Secretaria de Segurança Pública, bem como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária, e dá outras providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º – Os valores dos vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e militares, da Secretaria de Segurança Pública, bem como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária, em decorrência de reclassificação, ficam fixados na conformidade dos seguintes anexos desta lei complementar:

I – Anexo I:
a) o Subanexo 1, para os integrantes das carreiras policiais civis, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar n° 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo inciso II do artigo 1º da Lei complementar n° 1.216, de 31 de outubro de 2013 e pelo artigo 1º da Lei Complementar n° 1.223 de 13 de dezembro de 2013;

b) o Subanexo 2, para os integrantes das carreiras de Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar n° 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelas leis a que se refere a alínea “a” do inciso I deste artigo;

II – Anexo II, para os integrantes da Polícia Militar, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar n° 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo inciso III do artigo 1º da Lei Complementar n° 1.216, de 31 de outubro de 2013;
III – Anexo III, para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar n° 959, de 13 de setembro de 2004,  alterado pelo inciso I do artigo 2º da Lei Complementar n° 1.246, de 27 de junho de 2014;
IV – Anexo IV, para os integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, de que trata o artigo 7º da Lei Complementar n° 898, de 13 de julho de 2001, alterado pelo inciso II do artigo 2º da Lei Complementar n° 1.246, de 27 de junho de 2014.”Vale esse anexo

 

vale ese anexo B

 

 

Para ler a lei na íntegra,  clique aqui

Para ver a publicação no Diário Oficial do Estado, clique aqui. 

Fontes: Portal da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e Diário Oficial do Estado de São Paulo

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