Tire suas dúvidas sobre as ações ajuizadas pelo Departamento Jurídico da APMDFESP

O departamento jurídico da APMDFESP está preparado para atender todas as áreas do  Direito. E esse benefício se estende aos dependentes dos associados. O escritório Capano, Passafaro e Advogados Associados, responsável por essa área, conta com seis sócios e uma equipe de 38 advogados com experiência em questões como Direito de Família (que envolve divórcio, regulamentação de guarda e visitas, pagamentos de alimentos) e do consumidor, por exemplo. Esse departamento tem grande demanda de processos que envolvem Direito Penal Militar e o Administrativo Disciplinar. Além da ação para receber perdas por conversão da URV obtidas em 1994 (quando ocorreu a conversão do padrão monetário), há outras coletivas, ajuizadas em grupos de até trinta policiais (ativos e inativos) associados da APMDFESP. Saiba quais são:

– Ação para recebimento do A. L. E. para inativos: ação que pleiteia os atrasados, em seu maior grau, do ALE que foi primeiro concedido somente para os servidores da ativa;

– Ação para recebimento do A. L. E. para ativos: ação que reclama o pagamento dos atrasados do ALE, com base na maior remuneração do local de exercício, independente do nível hierárquico do policial militar;

– Ação para recebimento do A.L.E. 100%: ação que reclama a incorporação do valor total do ALE no PADRÃO, incluindo o repique no RETP e demais verbas salariais, declarando ilegal a lei que repassou apenas 50% do valor global do Adicional ao vencimento PADRÃO;

– Ação para Recálculo do RETP, com isenção de IR: ação que pleiteia a paridade de cálculo do pagamento do RETP com parcela do Oficialato da PM, que recebe o referido valor com diferença de cerca de 34% a mais. Nesta ação, pleiteamos também a isenção do IR sobre o RETP;

– Ação de Reposição Salarial:  ação que pleiteia a indenização das perdas inflacionárias dos últimos cinco anos e a integração ao salário das futuras perdas, considerando a não regulamentação,  por parte do Governo Estadual,  do artigo 37, parágrafos X e XV da Constituição Federal, que garantem aos servidores a revisão geral, anual e sem distinção de índices dos seus vencimentos;

–  Ação para Recálculo do Adicional de Sexta Parte e Quinquênios:  Ação que pleiteia, para os policiais que recebam o adicional de sexta-parte e/ou quinquênios, o correto cálculo dos referidos adicionais, que devem ter como base de cálculo TODAS as parcelas que compõem a remuneração do servidor, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual. Texto: Assessoria de Imprensa APMDFESP/Fernando Capano.

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Rogério Praxedes, representante da Zona Oeste, com o Sargento PM Adriano Tavares Mendes, que teve o acompanhamento dos advogados da  da APMDFESP em processo no TJM

Recentemente dois associados da APMDFESP foram notificados para comparecer ao Tribunal de Justiça Militar em virtude de, em ambos os casos, os PMs terem participado de ocorrências que resultaram em morte e, com a discordância da determinação de arquivamento do processo pela Justiça, o Ministério Público Militar acabou por recorrer, o que gerou a necessidade da nomeação de advogado para acompanhar os casos no Tribunal.

Felizmente, após o oferecimento das razões pelos advogados da APMDFESP em favor dos associados, os processos acabaram por terminar arquivados na Justiça Militar, sem a necessidade de pronunciamento dos juízes do Tribunal do Júri, na Justiça Comum.

De acordo com o advogado Fernando Capano, do escritório Capano, Passafaro Advogados Associados, é sempre importante que os associados recorram aos profissionais da entidade, que acompanharão de perto o desenlace desses processos. Segundo ele, sempre que há uma morte em decorrência da atividade policial necessariamente tem de ser aberto Inquérito Policial, que vai verificar as circunstâncias em que ela ocorreu. E se isso aconteceu, ao menos em tese, por falta do policial, ele vai ser processado pela Justiça comum.

“Esse Inquérito Policial vai para o TJM  e, lá chegando, se os juízes entenderem que a morte ocorreu dentro de certas circunstâncias legais,  arquivam o processo. Mas a discussão é essa: quem tem o poder de arquivar o processo? O Ministério Público Militar entende que a competência é da Justiça Comum. Já os magistrados do TJM, em sua maioria, entendem que são competentes para determinar o arquivamento por lá mesmo”, explica Fernando Capano.

“Quando a intimação é enviada pelo TJM, o PM necessita oferecer as razões técnicas do porquê de o Tribunal Militar ter a competência para determinar o arquivamento do processo. Portanto, é sempre importante nomear um advogado que poderá assessorar o associado. Tudo com vistas a não lhe causar, por exemplo, a possibilidade do envio do processo para o Tribunal do Júri. Em alguns casos, como já vi ocorrer, quando o promotor e o juiz da Justiça Comum analisam o processo, pode haver resultado distinto do decidido pelo TJM, ocasionando o oferecimento de denúncia do policial, ainda que tenha agido em legítima defesa”, esclarece o responsável pelo Departamento Jurídico da entidade.

PMs têm acompanhamento durante processo

“Sou associado há uns 10 anos mais ou menos. Conversei com o advogado há uns seis meses porque fui notificado que o juiz do Tribunal de Justiça Militar pedia o arquivamento de um processo mas o promotor queria continuá-lo. A ação se referia a uma ocorrência de 2014. Durante o patrulhamento enfrentei dois ladrões com veículo roubado e, no confronto, um deles morreu.

Fui me aconselhar no jurídico da APMDFESP.  O advogado foi ao TJM tomar ciência do ocorrido e depois me informou que o processo havia sido arquivado. Houve divergência entre o juiz e o promotor, mas um colegiado havia optado por isso. Me senti confortável procurando um advogado da associação e com certeza fiquei contente com o resultado.

Quem trabalha na rua como eu, há 21 anos,  sabe que é importante o PM ter um bom suporte jurídico. O trabalho que a Entidade faz é muito importante e sou sócio apenas dela.”

Sargento PM Aldo Alan de Paula.

“Fui associado por muitos anos, mas me ausentei por um tempo e voltei a me associar à APMDFESP logo depois que passei pela Escola de Sargentos, há uns nove meses. Precisei pela primeira vez da associação recentemente e fui excepcionalmente recebido pelo Praxedes, representante da Zona Oeste e pelo doutor Fernando Capano.

Em março de 2015, estava na minha folga e fui ao banco. Notei um bandido enquadrando um cliente e me identifiquei como policial. Ele me apontou a arma e o resultado foi a morte do ladrão. A vítima saiu ilesa. Tive a notificação do TJM logo após me associar de novo e o advogado me tranquilizou. Disse que faria minha defesa. Sempre fui muito bem recebido por parte de todos. O Praxedes é fera, o cara é bom. Meu contato é sempre com ele.

Me arrependi de ter saído por dificuldade financeira. Mas me dei conta que precisava e retornei. Vale a pena e recomendo pois a APMDFESP é mesmo excepcional. Minha intenção é me manter sócio apenas dela e não ter que precisar. Será só para ajudar os irmãos de farda que precisarem realmente.”

Sargento PM Adriano Tavares Mendes

“Eu pedia para morrer todas as noites”, comentou Antonio Figueiredo, vice-presidente da APMDFESP, ao programa Assembleia Segurança, sobre o período após ter se tornado paraplégico depois de ser alvejado em uma troca de tiros

Coronel Camilo, Romildo Pytel, Antonio Figueiredo e Fernando Capano logo após a gravação do programa Assembleia Segurança

Antônio Figueiredo (vice-presidente da APMDFESP), Fernando Capano (advogado responsável pelo departamento jurídico) e o deputado estadual Coronel Camilo  foram os entrevistados da jornalista Carla Francisco, no programa Assembleia Segurança, na  TV  Assembleia Legislativa de São Paulo, que vai ao ar hoje (14/06), às 21h, pelo canal 7  da Net, 9 da Vivo e 61.2 (TV Digital). Romildo Pytel (diretor jurídico) também acompanhou a gravação feita ontem (13/06).

Com  duração de uma hora, o programa abordou a atuação da APMDFESP junto aos policiais militares e seus familiares. Antonio Figueiredo deu detalhes da ocorrência em que foi alvejado com um tiro que o deixou paraplégico,  em 1989.  O vice-presidente lembrou da fase de adaptação sem receber salário por três meses, tendo esposa, dois filhos (de um ano e meio e outro recém-nascido) e muitas contas atrasadas incluindo o aluguel.

“Eu pedia para morrer toda noite”, contou ele sobre seu desespero. De acordo com o vice-presidente, naquele momento foram os policiais militares amigos lhe deram apoio e  forças para prosseguir. E depois conheceu o trabalho da APMDFESP. “Consegui ter dignidade. Se não fosse a Associação, eu estaria no farol vendendo balas hoje”. concluiu.

O Dr. Fernando Capano falou sobre a atuação da APMDFESP na área jurídica, defendendo os interesses de todos os policiais militares associados e seus dependentes. Ele recordou também do caso de policiais mortos fora do horário de serviço apenas por serem identificados como policiais.O advogado também abordou a  necessidade de mudanças nas leis que possam possibilitar que os PMs portadores de deficiência sejam novamente admitidos na corporação e possam contar com a garantia de progressão na carreira.

O Coronel Camilo falou de sua atuação como deputado na Assembleia Legislativa para melhorar a vida do policial militar portador de deficiência.   E lembrou também da proximidade com a instituição, da qual e sócio, e de uma experiência pessoal: sua esposa teve um problema de saúde, ficou internada e, depois,  precisou de cadeira de rodas, andador e outros equipamentos, sendo prontamente atendida pela APMDFESP. O deputado recordou  que  quando era comandante-geral da Policia Militar fez a doação de um ônibus com rampas para a entidade e que autorizou viaturas orgânicas a transportarem policiais militares para fazer fisioterapia. 

Carla Francisco entrevistou o deputado Coronel Camilo, Antonio Figueiredo e Fernando Capano