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Tire suas dúvidas sobre as ações ajuizadas pelo Departamento Jurídico da APMDFESP

O departamento jurídico da APMDFESP está preparado para atender todas as áreas do  Direito. E esse benefício se estende aos dependentes dos associados. O escritório Capano, Passafaro e Advogados Associados, responsável por essa área, conta com seis sócios e uma equipe de 38 advogados com experiência em questões como Direito de Família (que envolve divórcio, regulamentação de guarda e visitas, pagamentos de alimentos) e do consumidor, por exemplo. Esse departamento tem grande demanda de processos que envolvem Direito Penal Militar e o Administrativo Disciplinar. Além da ação para receber perdas por conversão da URV obtidas em 1994 (quando ocorreu a conversão do padrão monetário), há outras coletivas, ajuizadas em grupos de até trinta policiais (ativos e inativos) associados da APMDFESP. Saiba quais são:

Ação para recebimento do A. L. E. para inativos: ação que pleiteia os atrasados, em seu maior grau, do ALE que foi primeiro concedido somente para os servidores da ativa;

- Ação para recebimento do A. L. E. para ativos: ação que reclama o pagamento dos atrasados do ALE, com base na maior remuneração do local de exercício, independente do nível hierárquico do policial militar;

Ação para recebimento do A.L.E. 100%: ação que reclama a incorporação do valor total do ALE no PADRÃO, incluindo o repique no RETP e demais verbas salariais, declarando ilegal a lei que repassou apenas 50% do valor global do Adicional ao vencimento PADRÃO;

Ação para Recálculo do RETP, com isenção de IR: ação que pleiteia a paridade de cálculo do pagamento do RETP com parcela do Oficialato da PM, que recebe o referido valor com diferença de cerca de 34% a mais. Nesta ação, pleiteamos também a isenção do IR sobre o RETP;

- Ação de Reposição Salarial:  ação que pleiteia a indenização das perdas inflacionárias dos últimos cinco anos e a integração ao salário das futuras perdas, considerando a não regulamentação,  por parte do Governo Estadual,  do artigo 37, parágrafos X e XV da Constituição Federal, que garantem aos servidores a revisão geral, anual e sem distinção de índices dos seus vencimentos;

-  Ação para Recálculo do Adicional de Sexta Parte e Quinquênios:  Ação que pleiteia, para os policiais que recebam o adicional de sexta-parte e/ou quinquênios, o correto cálculo dos referidos adicionais, que devem ter como base de cálculo TODAS as parcelas que compõem a remuneração do servidor, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual. Texto: Assessoria de Imprensa APMDFESP/Fernando Capano

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Advogados da APMDFESP conseguem absolvição total de Associado acusado por execução no Butantã, em 2015; pena poderia ser de 12 anos de reclusão

 

Fernando Capano terno

O advogado Fernando Capano é o responsável pelo Departamento Jurídico da APMDFESP

O Soldado PM Silvio André Conceição, associado da APMDFESP, que respondia pelo assassinato de Paulo Henrique Porto de Oliveira, após perseguição no Butantã, em setembro de 2015, foi absolvido da acusação de homicídio e fraude processual. O julgamento começou na segunda e a sentença foi anunciada por volta de 23h30 da terça-feira (13/03), no Fórum da Barra Funda.

“Esse resultado positivo aconteceu porque conseguimos provar aos jurados que nosso associado não participou do homicídio e nem da fraude processual. Ele simplesmente não estava no local dos fatos na ocasião em que os tiros foram desferidos”, comentou o responsável pela defesa, o advogado Fernando Capano, um dos coordenadores do Departamento Jurídico da APMDFESP.

O advogado explicou que o PM foi acusado na modalidade de participação, o que significa que, embora não fosse o responsável pelos tiros, no entendimento do promotor de justiça, ele deveria ser condenado porque teria ficado ao lado do corpo, dando cobertura aos demais policiais, bem como forjando a cena do crime posteriormente.

“Foi um trabalho árduo de um ano e meio, tempo em que estudamos o caso, acompanhando todos os atos do processo, bem como produzindo defesa nas cerca de 24 horas que ficamos em plenário, considerando-se os dois dias do júri”, lembrou o advogado feliz com a sentença de absolução, resultado dos esforços da equipe formada também pelos advogados Evandro Capano, Luís Gralho e Renato Marques.

“Imagine se não tivéssemos conseguido a absolvição: ele poderia ter sido condenado a uma pena de cerca de 12 anos de reclusão, o que acabaria com a vida dele. A responsabilidade é muito grande. E sete pessoas do povo, soberanas para julgar, após ouvir nossas razões, decidiram que nosso associado é inocente”, concluiu Capano.

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Associados da APMDFESP podem entrar com ação para exigir do Estado o fornecimento gratuito do cateter hidrofílico pronto para uso

 

miragaia

O Cabo PM Alexandre Miragaia de Araújo, Diretor de Patrimônio da entidade, utiliza o cateter hidrofílico pronto para uso há 15 anos

Os associados da APMDFESP que fazem do uso de cateter uretral podem, através do Departamento Jurídico da entidade, propor um mandado de segurança para que o Estado forneça, gratuitamente,  o cateter hidrofílico pronto para uso.

O Cabo PM Alexandre Miragaia de Araújo, Diretor de Patrimônio da entidade, conseguiu uma liminar que lhe dá, provisoriamente até o final do processo, esse direito. Miragaia foi assaltado em 1990 e, após reconhecimento como Policial Militar, foi alvejado com dois tiros. Um deles acertou sua coluna e o deixou com tetraplegia incompleta.

Seis anos após a ocorrência começou a fazer uso de cateter convencional. “Além de precisar de outros acessórios como luvaS, gaze, xilocaína, ele causava lesão no canal da uretra e no esfíncter, tendo como consequências sangramento e infecção de repetição  que,  muitas vezes,  me faziam ficar internado por dias. Utilizo o cateter hidrofílico pronto para uso há 15 anos e é bem mais fácil de usar. Além de não precisar fazer uso de xilocaína, pois esse já é lubrificado, o material também é mais rígido, não entorta no canal e diminuem as lesões. Desde que comecei a usar quase não tive internação  em consequência de infecção por uso de cateter.  E você não tem gastos com remédios, internações e nem perde dias de trabalho”, comentou Miragaia.

O advogado responsável pelo Departamento Jurídico da APMDFESP, Fernando Capano, defende que o Estado deve custear esse cateter para dar melhor qualidade de vida às pessoas que necessitam usá-lo e lembra o artigo 196 da Constituição, que deixa claro que a ”saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

O advogado, no entanto, faz um alerta. “Trata-se de uma demanda judicial que também possui seus riscos e pode suscitar entendimentos distintos na Justiça. Conseguimos uma liminar que pode servir como paradigma para os demais casos, mas isto não significa que teremos sucesso garantido 100% das vezes. Porém, é uma demanda que defende uma causa justa e pela qual vale a pena lutar”. 

Para que os advogados do Departamento Jurídico da APMDFESP possam propor este tipo de ação aos associados interessados são necessários os seguintes documentos: indicação médica que expresse a necessidade do paciente de utilizar o cateter hidrofílico pronto para uso, com a quantidade necessária diária e mensal, assim como o calibre e uma negativa do posto de saúde que atende o interessado da disponibilidade desse cateter específico. Os associados devem comparecer, após reunidos os documentos acima mencionados, à sede da APMDFESP, na Zona Norte, às segunda, quartas e sextas, das 9h às 12h.