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Jurídico ganha, em primeira instância, ação para restituição integral de gastos com educação

A equipe jurídica da APMDFESP acaba de ganhar um processo, em primeira instância, que favorecerá todos os associados caso o resultado seja mantido. A ação ajuizada para a Assciação tem o objetivo de derrubar o limite de R$ 3.561,50 em gastos com educação para dedução do Imposto de Renda. “Entendemos que essa limitação é inconstitucional pois educação é direito básico e universal”, explica o advogado Fernando Capano.

Segundo ele, em primeira instancia o magistrado reconheceu esse princípio, mas a decisão é controversa e deverá haver recurso por parte da fazenda.  “ Mas aqui no Tribunal Regional Federal já se desenha jurisprudência favorável a essa tese. Já consegui essa mesma ação para outras entidades fora da PM. Imagino que essa sentença seja confirmada após o trâmite do recurso. Na prática, se isso prevalecer, cada associado conseguirá deduzir integralmente do IR todos os gastos ao longo do ano com educação dele e de seus dependentes,  o que vai gerar uma restituição substancial”, concluiu.

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Associados da APMDFESP ganham, em segunda instância, ação coletiva que pleiteia indenização pelas perdas na conversão da URV

O Departamento Jurídico da APMDFESP ganhou demanda ajuizada em prol de 30 policiais militares associados para recebimento de indenização pelas perdas havidas na conversão da URV, ocorrida em 1994. Na ocasião, quando houve a mudança do padrão monetário, a referida conversão nos salários dos servidores paulistas foi atrasada pelo Governo em quase um mês, o que gerou perdas de cerca de 12%, segundo o advogado Fernando Capano, responsável pelo Jurídico da Entidade.

“O Supremo Tribunal Federal já concluiu que tal perda é indenizável, em razão da omissão ou atraso de certos Estados em 1994 ao regular, para seus servidores, a conversão do padrão da moeda. E a cada mês que o Governo Estadual deixa de considerar essa perda, ele renova esse ilícito. Portanto, quem entrar hoje na PM inclusive, já está com o salário achatado e deve ter o direito a essa indenização”, explicou Capano, que acredita que a Fazenda deve recorrer do ganho de causa para este grupo de associados e levar a questão novamente para os Tribunais Superiores em Brasília.

“De qualquer forma, já é uma vitória importante, pois a APMDFESP tem em seu nome uma ação nesse sentido que beneficiará todos os associados, sendo certo que estamos diante de um indicativo de jurisprudência favorável”, diz Fernando Capano.

“Se o ganho de causa se mantiver, deverá ser cumprido para esse grupo de associados. Se levarmos em conta esta diferença que gira em torno de 12%, calculada todos os meses que abarcam os últimos cinco anos desde a propositura da ação, creio que cada associado fará jus a uma indenização substanciosa”, concluiu o advogado.

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Tire suas dúvidas sobre as ações ajuizadas pelo Departamento Jurídico da APMDFESP

O departamento jurídico da APMDFESP está preparado para atender todas as áreas do  Direito. E esse benefício se estende aos dependentes dos associados. O escritório Capano, Passafaro e Advogados Associados, responsável por essa área, conta com seis sócios e uma equipe de 38 advogados com experiência em questões como Direito de Família (que envolve divórcio, regulamentação de guarda e visitas, pagamentos de alimentos) e do consumidor, por exemplo. Esse departamento tem grande demanda de processos que envolvem Direito Penal Militar e o Administrativo Disciplinar. Além da ação para receber perdas por conversão da URV obtidas em 1994 (quando ocorreu a conversão do padrão monetário), há outras coletivas, ajuizadas em grupos de até trinta policiais (ativos e inativos) associados da APMDFESP. Saiba quais são:

Ação para recebimento do A. L. E. para inativos: ação que pleiteia os atrasados, em seu maior grau, do ALE que foi primeiro concedido somente para os servidores da ativa;

- Ação para recebimento do A. L. E. para ativos: ação que reclama o pagamento dos atrasados do ALE, com base na maior remuneração do local de exercício, independente do nível hierárquico do policial militar;

Ação para recebimento do A.L.E. 100%: ação que reclama a incorporação do valor total do ALE no PADRÃO, incluindo o repique no RETP e demais verbas salariais, declarando ilegal a lei que repassou apenas 50% do valor global do Adicional ao vencimento PADRÃO;

Ação para Recálculo do RETP, com isenção de IR: ação que pleiteia a paridade de cálculo do pagamento do RETP com parcela do Oficialato da PM, que recebe o referido valor com diferença de cerca de 34% a mais. Nesta ação, pleiteamos também a isenção do IR sobre o RETP;

- Ação de Reposição Salarial:  ação que pleiteia a indenização das perdas inflacionárias dos últimos cinco anos e a integração ao salário das futuras perdas, considerando a não regulamentação,  por parte do Governo Estadual,  do artigo 37, parágrafos X e XV da Constituição Federal, que garantem aos servidores a revisão geral, anual e sem distinção de índices dos seus vencimentos;

-  Ação para Recálculo do Adicional de Sexta Parte e Quinquênios:  Ação que pleiteia, para os policiais que recebam o adicional de sexta-parte e/ou quinquênios, o correto cálculo dos referidos adicionais, que devem ter como base de cálculo TODAS as parcelas que compõem a remuneração do servidor, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual. Texto: Assessoria de Imprensa APMDFESP/Fernando Capano

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