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Tire suas dúvidas sobre as ações ajuizadas pelo Departamento Jurídico da APMDFESP

O departamento jurídico da APMDFESP está preparado para atender todas as áreas do  Direito. E esse benefício se estende aos dependentes dos associados. O escritório Capano, Passafaro e Advogados Associados, responsável por essa área, conta com seis sócios e uma equipe de 38 advogados com experiência em questões como Direito de Família (que envolve divórcio, regulamentação de guarda e visitas, pagamentos de alimentos) e do consumidor, por exemplo. Esse departamento tem grande demanda de processos que envolvem Direito Penal Militar e o Administrativo Disciplinar. Além da ação para receber perdas por conversão da URV obtidas em 1994 (quando ocorreu a conversão do padrão monetário), há outras coletivas, ajuizadas em grupos de até trinta policiais (ativos e inativos) associados da APMDFESP. Saiba quais são:

Ação para recebimento do A. L. E. para inativos: ação que pleiteia os atrasados, em seu maior grau, do ALE que foi primeiro concedido somente para os servidores da ativa;

- Ação para recebimento do A. L. E. para ativos: ação que reclama o pagamento dos atrasados do ALE, com base na maior remuneração do local de exercício, independente do nível hierárquico do policial militar;

Ação para recebimento do A.L.E. 100%: ação que reclama a incorporação do valor total do ALE no PADRÃO, incluindo o repique no RETP e demais verbas salariais, declarando ilegal a lei que repassou apenas 50% do valor global do Adicional ao vencimento PADRÃO;

Ação para Recálculo do RETP, com isenção de IR: ação que pleiteia a paridade de cálculo do pagamento do RETP com parcela do Oficialato da PM, que recebe o referido valor com diferença de cerca de 34% a mais. Nesta ação, pleiteamos também a isenção do IR sobre o RETP;

- Ação de Reposição Salarial:  ação que pleiteia a indenização das perdas inflacionárias dos últimos cinco anos e a integração ao salário das futuras perdas, considerando a não regulamentação,  por parte do Governo Estadual,  do artigo 37, parágrafos X e XV da Constituição Federal, que garantem aos servidores a revisão geral, anual e sem distinção de índices dos seus vencimentos;

-  Ação para Recálculo do Adicional de Sexta Parte e Quinquênios:  Ação que pleiteia, para os policiais que recebam o adicional de sexta-parte e/ou quinquênios, o correto cálculo dos referidos adicionais, que devem ter como base de cálculo TODAS as parcelas que compõem a remuneração do servidor, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual. Texto: Assessoria de Imprensa APMDFESP/Fernando Capano

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Edital de convocação

O presidente da APMDFESP, Elcio Inocente,  convoca os associados da Entidade para Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada na sede, no dia 14 de junho de 2017. Ordem do dia: apreciação, discussão e aprovação do balanço anual do exercício de 2016 da APMDFESP. Leia, abaixo, o edital na íntegra.

edital edit

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Leia entrevista do único PM inocentado no julgamento dos policiais acusados de assassinato após perseguição no Butantã; Soldado foi defendido por advogados da APMDFESP

O Soldado PM Silvio André Conceição, associado da APMDFESP, que respondia pelo assassinato de Paulo Henrique Porto de Oliveira, após perseguição no Butantã em setembro de 2015, e absolvido da acusação de homicídio e fraude processual na terça-feira (13/03), deu a primeira entrevista desde que deixou o Presídio Militar Romão Gomes. Ele foi defendido pela equipe jurídica da associação e ficou preso por um ano e seis meses. Leia na íntegra, abaixo, o e-mail que ele nos enviou na noite de domingo (19/03).

“Em primeiro lugar, gostaria de agradecer pela oportunidade de me expressar perante o site da APMDFESP. Durante todo este processo a associação se empenhou em fornecer o melhor que tinham disponível para mim e para a minha família, e é com prazer que retribuo com esta matéria.

APMDFESP:  Como se sentiu quando soube que foi absolvido? 

Soldado PM Silvio André Conceição: No primeiro momento, aliviado, e em seguida satisfeito porque finalmente a justiça havia sido feita no meu caso.

Você acreditava que seria absolvido?

Sim, sempre tive certeza. Não cometi nenhum crime e isso ficou provado com a declaração da minha total inocência em todas as acusações.

Acha que a justiça foi feita no seu caso? 

Não totalmente, pois ainda que tenha sido absolvido agora, sou inocente (como sempre afirmei), mas mesmo assim passei um ano e meio preso injustamente, mesmo com todos os esforços para provar que a decisão de restringir minha liberdade era improcedente. Meus direitos constitucionais foram cerceados pela Justiça por todo este tempo, que não irá voltar.

Como definiria o trabalho feito pela equipe do Dr. Fernando Capano?

O trabalho realizado foi excelente, apresentado de maneira técnica, responsável, humana e extremamente profissional.

A equipe o acompanhou, deu o suporte esperado?

Desde o primeiro momento a equipe, bem como o próprio Dr. Fernando Capano, Dr. Evandro Capano, Dr. Luis Gralho e Dr. Renato Marques se mostraram interessados no processo, esclareceram as minhas dúvidas e de minha família e se mostraram solícitos em relação ao caso.  Como esta foi a primeira vez que eu e minha família precisamos de assistência jurídica, pois nunca tivemos nenhum problema com a Justiça, tivemos diversas dúvidas, inclusive sobre a decisão de qual advogado escolher para nos representar. Chegamos a sofrer preconceito por ter optado por um advogado da Associação, em detrimento a um advogado particular mais famoso. Entretanto, ao longo destes 18 meses, a nossa escolha se mostrou a cada dia mais assertiva. Além de recebermos o suporte do advogado e equipe (tanto eu, como minha família, como citei há pouco), em momento algum me senti desamparado e nem que o processo havia sido deixado de lado, ou tratado com menor importância. E,  no encerramento deste caso (ainda que demasiadamente demorado devido a morosidade da Justiça), ficou evidente que não poderíamos ter feito uma melhor opção. O advogado foi extremamente profissional e competente para lidar com a gravíssima e improcedente acusação que eu sofri, além de expor de maneira clara, objetiva, embasada juridicamente, e com provas concisas a minha inocência.

Imaginou que algum dia precisaria de um advogado para defendê-lo em uma situação como essa?

Não, nunca imaginei. Até porque sempre agi dentro da legalidade, com muita ética e técnica profissional, com responsabilidade. Inclusive recebi diversos elogios e láureas ao longo da minha carreira que confirmam a forma como desempenho a minha profissão de Policial Militar. Imaginei que um dia pudesse morrer em serviço devido a periculosidade da profissão policial, mas jamais ser submetido a acusações tão graves e infundadas desta forma.

Valeu a pena ser associado da APMDFESP? 

Com certeza. Não apenas pelo excelente apoio jurídico que a Associação nos proveu, mas principalmente pelo magnífico trabalho que é realizado junto às pessoas necessitadas e heróis que passaram por algum fato trágico ao longo de sua jornada profissional. Desde a Escola de Soldados conheci um pouco sobre o trabalho realizado, que me comoveu desde o início. É muito bom ter alguma instituição olhando por aqueles que oferecem a sua vida para proteger a sociedade.”

Equipe jurídica da APMDFESP acompanhou todos os atos do processo desde o início

Fernando Capano terno

O advogado Fernando Capano é o responsável pelo Departamento Jurídico da APMDFESP

O advogado Fernando Capano, um dos coordenadores do Departamento Jurídico da APMDFESP, também comentou sobre o  julgamento. “Esse resultado positivo aconteceu porque conseguimos provar aos jurados que nosso associado não participou do homicídio e nem da fraude processual. Ele simplesmente não estava no local dos fatos na ocasião em que os tiros foram desferidos”, comentou.

O advogado explicou que o PM foi acusado na modalidade de participação, o que significa que, embora não fosse o responsável pelos tiros, no entendimento do promotor de justiça, ele deveria ser condenado porque teria ficado ao lado do corpo, dando cobertura aos demais policiais, bem como forjando a cena do crime posteriormente.

“Foi um trabalho árduo de um ano e meio, tempo em que estudamos o caso, acompanhando todos os atos do processo, bem como produzindo defesa nas cerca de 24 horas que ficamos em plenário, considerando-se os dois dias do júri”, lembrou o advogado, feliz com a sentença de absolvição, resultado dos esforços da equipe formada também pelos advogados Evandro Capano, Luís Gralho e Renato Marques.

“Imagine se não tivéssemos conseguido a absolvição: ele poderia ter sido condenado a uma pena de cerca de 12 anos de reclusão, o que acabaria com a vida dele. A responsabilidade é muito grande. E sete pessoas do povo, soberanas para julgar, após ouvir nossas razões, decidiram que nosso associado é inocente”, concluiu Capano.

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