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Atenção inativos e veteranos: cuidado com vencimento da validade da autorização do porte de arma

A APMDFESP recebeu circular do Coronel PM Adilson Luís Franco Nassaro, Chefe do Centro de Comunicação Social da Polícia Militar. A mensagem solicita a divulgação aos PMs que passarem à inatividade que mantenham a Autorização do Porte de Arma de Fogo para Inativos (APAFI) dentro da validade, que é de até 3 anos. A associação cumpre seu papel e lembra seu quadro associativo que o PM deverá buscar a renovação antes  da expiração do prazo de vencimento. Além desse documento, os policiais militares inativos deverão portar o Certficado de Registro de Arma de Fogo e a Cédula de Identidade Funcional. Para saber mais, consulte  a PORTARIA do CMT G nº PM1-001/02/10, de 22 de fevereiro de 2010.

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Coronel PM Gambaroni (Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo), Claudemir Roque Gomes e  Tenente-Coronel PM Nelson Vicente Coelho. Comandante do 1º BAEP

Coronel PM Gambaroni (Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo), Claudemir Roque Gomes e Tenente-Coronel PM Nelson Vicente Coelho. Comandante do 1º BAEP

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Claudemir Roque Gomes (representante da APMDFESP de Campinas), esteve presente na celebração do 2º aniversário do  1º BAEP – CPI-2. O evento aconteceu em 6 de janeiro, na cidade de Campinas. Entre as autoridades presentes, estava o Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Coronel PM Gambaroni.

Aprovada indenização para famílias de policiais mortos em cumprimento do dever

Agência Câmara Notícias

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Newton Araújo

A Comissão do Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura aos dependentes de policiais militares e civis e bombeiros militares, mortos no cumprimento do dever, o recebimento de uma indenização correspondente a 12 vezes a última remuneração do servidor.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Laerte Bessa (PR-DF), ao Projeto de Lei 4140/12, do deputado Alexandre Leite (DEM-SP). A proposta altera o Decreto-lei 667/69, que fixa normas sobre a organização de polícias militares e os corpos de bombeiros estaduais.

Segundo a proposta, a indenização será paga quando o militar morrer em decorrência da sua função, mesmo que esteja de folga. Laerte Bessa alterou o texto para estender o benefício aos policiais civis, os quais, segundo ele, estão sujeitos a riscos funcionais similares ao dos policiais militares.

Bessa explicou que as regras atuais restringem o direito à indenização por morte ao militar estadual em serviço. Em situações de lazer, argumentou o deputado, o militar estadual que vier a falecer, não fará jus à indenização por morte, “o que revela a injustiça praticada contra esses agentes”.

Tramitação
O projeto, que tramita de forma conclusiva, será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA: