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Jurídico ganha, em primeira instância, ação para restituição integral de gastos com educação

A equipe jurídica da APMDFESP acaba de ganhar um processo, em primeira instância, que favorecerá todos os associados caso o resultado seja mantido. A ação ajuizada para a Assciação tem o objetivo de derrubar o limite de R$ 3.561,50 em gastos com educação para dedução do Imposto de Renda. “Entendemos que essa limitação é inconstitucional pois educação é direito básico e universal”, explica o advogado Fernando Capano.

Segundo ele, em primeira instancia o magistrado reconheceu esse princípio, mas a decisão é controversa e deverá haver recurso por parte da fazenda.  “ Mas aqui no Tribunal Regional Federal já se desenha jurisprudência favorável a essa tese. Já consegui essa mesma ação para outras entidades fora da PM. Imagino que essa sentença seja confirmada após o trâmite do recurso. Na prática, se isso prevalecer, cada associado conseguirá deduzir integralmente do IR todos os gastos ao longo do ano com educação dele e de seus dependentes,  o que vai gerar uma restituição substancial”, concluiu.

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Comandante do CPA/M8 doa R$ 5 mil arrecadados em corrida para APMDFESP

O Comandante do CPA/M8 entrega cheque de R$ 5 mil para o representante Rogério Praxedes

O Comandante do CPA/M8 entrega cheque de R$ 5 mil para o representante Rogério Praxedes

O comandante do CPA/M-8, Coronel PM Marcelo José Rabello Vianna, surpreendeu o Sargento Rogério Praxedes, representante da Zona Oeste, no programa PM e a Comunidade, exibido pelo TV Osasco. Durante a entrevista, que teve também a participação do Tenente PM Farina, Praxedes soube que metade da arrecadação conseguida com o evento 1 ª Corrida de Rua, que comemorou os 31 anos com CPA/M8, seriam destinados à associação. O cheque de R$ 5 mil foi entregue nas mãos de Praxedes. “Cinquenta por cento do valor arrecadado desta prova iria para a APMDFESP como gesto de responsabilidade social e reconhecimento do belíssimo trabalho”, comentou o comandante. A entrevista faz parte do terceiro bloco da atração que se inicia a partir de 41′: 40″. Clique aqui e veja o programa na íntegra.

O Comandante do CPA/M-8, Coronel PM Marcelo José Rabello Vianna, é o apresentador do programa

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O Tenente PM Farina também participou da entrevista e foi um dos organizadores da Corrida de Rua

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Associados da APMDFESP ganham, em segunda instância, ação coletiva que pleiteia indenização pelas perdas na conversão da URV

O Departamento Jurídico da APMDFESP ganhou demanda ajuizada em prol de 30 policiais militares associados para recebimento de indenização pelas perdas havidas na conversão da URV, ocorrida em 1994. Na ocasião, quando houve a mudança do padrão monetário, a referida conversão nos salários dos servidores paulistas foi atrasada pelo Governo em quase um mês, o que gerou perdas de cerca de 12%, segundo o advogado Fernando Capano, responsável pelo Jurídico da Entidade.

“O Supremo Tribunal Federal já concluiu que tal perda é indenizável, em razão da omissão ou atraso de certos Estados em 1994 ao regular, para seus servidores, a conversão do padrão da moeda. E a cada mês que o Governo Estadual deixa de considerar essa perda, ele renova esse ilícito. Portanto, quem entrar hoje na PM inclusive, já está com o salário achatado e deve ter o direito a essa indenização”, explicou Capano, que acredita que a Fazenda deve recorrer do ganho de causa para este grupo de associados e levar a questão novamente para os Tribunais Superiores em Brasília.

“De qualquer forma, já é uma vitória importante, pois a APMDFESP tem em seu nome uma ação nesse sentido que beneficiará todos os associados, sendo certo que estamos diante de um indicativo de jurisprudência favorável”, diz Fernando Capano.

“Se o ganho de causa se mantiver, deverá ser cumprido para esse grupo de associados. Se levarmos em conta esta diferença que gira em torno de 12%, calculada todos os meses que abarcam os últimos cinco anos desde a propositura da ação, creio que cada associado fará jus a uma indenização substanciosa”, concluiu o advogado.

Clique aqui para ler o acórdão

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